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É o regime que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. O regime tem como base operacional a unidade de entreposto de uso público ou privado, onde as mercadorias ficarão depositadas.
O Entreposto Aduaneiro na importação possibilita a gestão de estoque de produtos importados, com suspensão dos tributos por um prazo definido e com a possiblidade de nacionalização dos produtos em lote, na medida em que as necessidades comerciais surgirem.
– Disponibilidade imediata de estoque, pois a mercadoria já estará aqui no Brasil;
– Possibilidade de importar uma quantidade maior de mercadorias com suspensão total dos impostos;
– Nacionalizar a carga importada em partes, conforme as demandas forem surgindo;
– Maior agilidade no desembaraço aduaneiro, já que não é necessário esperar a chegada da mercadoria; e
– Armazenamento em local apropriado e estruturado.
A mercadoria poderá permanecer no Entreposto Aduaneiro na Importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço da declaração de admissão.
O prazo de permanência no regime poderá ser sucessivamente prorrogado em situações especiais, mediante a justificativa do beneficiário junto ao fisco, respeitado o limite máximo de três anos.
Após o período de permanência no regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro, o beneficiário deverá:
– Iniciar o despacho para consumo
– Efetuar a Reexportação
– Efetuar a exportação
– Transferir para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.
– Se nenhuma destas opões acontecer em até 45 dias após do término do prazo de vigência do regime, a mercadoria será considerada abandonada.
Há também a possibilidade do beneficiário do regime ser apenas um representante do exportador, realizando a admissão de Entreposto Aduaneiro em seu nome, e na medida que as mercadorias forem sendo vendidas, os compradores poderão nacionalizar em seus nomes.
Ou seja, a legislação permite que a nacionalização do entreposto aduaneiro aconteça por uma empresa diferente daquela que admitiu, o que permite ao exportador ter um represente local.
Para solicitação do Regime:
– Proforma invoice;
– Conhecimento de carga (B/L ou AWB); e
– Declaração de admissão (DA).
Para Nacionalização:
– Commercial invoice emitida pelo exportador;
– Descrição da forma de pagamento negociada;
– Declaração de importação (DI);
– Conhecimento de importação (CI); e
– Nota fiscal de entrada.
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