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O regime de exportação temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.
– bens destinados à prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de garantia;
– bens destinados a eventos científicos, técnicos, educacionais, religiosos, artísticos culturais, esportivos, políticos, comerciais ou industriais;
– bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo CNPq ou pela Finep;
– animais para pastoreio, adestramento, cobertura, cuidados da medicina veterinária e os bens destinados a essas atividades;
– bens destinados a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais, representantes legais, colaboradores ou prepostos das empresas solicitantes do regime;
– bens destinados a eventos ou operações militares;
– bens destinados a assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;
– bens destinados à substituição de outro bem ou produto nacional, ou suas partes e peças, anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao país para reparo ou substituição, em virtude de defeito técnico que exija sua devolução;
– bens que serão objeto de homologação, ensaios, perícia, testes de funcionamento ou resistência, ou que serão utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;
– bens destinados a execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior.
– bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos, aprovadas pelo Inmetro;
– veículos terrestres ou embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinadas ao uso de seu -proprietário ou possuidor, transportados ao amparo de conhecimento de carga;
– bens integrantes de bagagem desacompanhada de residente;
equipamentos, partes, peças, ferramentas e acessórios a serem utilizados no conserto, na manutenção ou no reparo de aeronaves;
– equipamentos, partes e peças destinados a substituição em aeronaves em decorrência de garantia, reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento (exchange); e
– equipamentos utilizados por empresa aeronáutica para remoção de aeronaves imobilizadas em consequência de avarias sofridas (recovery kit).
Podendo ser ainda ser concedido, em caso de conveniência para o País, a:
– minérios de metais para fins de recuperação ou beneficiamento;
– matérias-primas ou insumos para fins de beneficiamento ou transformação.
De maneira geral, o regime de exportação temporária é aplicado em três situações:
1.Exportação temporária comum: o despacho aduaneiro de exportação temporária será processado com base em DU-E.
2. Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo: o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída do país, por tempo determinado, de bem nacional ou nacionalizado, para ser submetido a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior importação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.
O regime que trata este artigo também se aplica na saída do país de bem nacional ou nacionalizado para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração.
3. Exportação temporária automaticamente concedida: a certos bens, tais como contêineres, bagagem acompanhada e veículos terrestres conduzidos por meios próprios, dentro dos limites e possibilidades elencados na legislação, são submetidos automaticamente ao regime especial: há isenção de imposto independentemente de qualquer intervenção ou procedimento.
4. Para alguns enquadramentos, a exportação também pode ser amparada via ATA Carnet.
O prazo de vigência do regime será fixado no ato da sua concessão, limitado a 1 (um) ano, e será contado a partir do desembaraço aduaneiro do bem.
Em casos excepcionais e devidamente justificados, o regime de exportação temporária poderá ser prorrogado:
– por período não superior a 5 (cinco) anos, a critério do titular da unidade da Receita Federal responsável pelo controle do regime;
– por período superior a 5 (cinco) anos, a critério do Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre a unidade responsável pelo controle do regime.
Para que o Regime de Exportação Temporária seja concedido, as seguintes condições devem ser observadas cumulativamente:
– exportação em caráter temporário;
– exportação sem cobertura cambial;
– adequação dos bens e do prazo de permanência à finalidade da exportação; e
– identificação dos bens.
Antes do fim do prazo do Regime de Exportação Temporária, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação. A extinção tempestiva poderá ocorrer mediante Reimportação (retorno da exportação temporária) ou Exportação Definitiva do bem objeto do regime, ou pela combinação de ambas as providências.
É importante notar que é permitido também que a extinção do regime ocorra de forma parcelada desde que, ao final do prazo da Exportação Temporária, todos os bens já tenham sido reimportados ou exportados em definitivo.
Caso o Regime de Exportação Temporária não tenha sido extinto dentro do prazo determinado pela autoridade aduaneira, o responsável estará sujeito a multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria.
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