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IMPORTAÇÃO LEGAL DO PARAGUAI

 

Para realizar importação legal do Paraguai você precisa saber sobre o Regime de Tributação Unificada (RTU). O RTU é o regime que permite a importação por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai.

Essa importação precisa ser feita por via terrestre na fronteira Ciudad Del Este/ Foz do Iguaçu, por meio do despacho aduaneiro simplificado.

QUAIS SÃO AS ALÍQUOTAS?

As mercadorias podem ser importadas ao amparo do RTU e ao total de uma alíquota única de 25% quando destinados à União, e 7% para o Estado onde o microimportador mantiver matriz estabelecida.

QUEM PODERÁ IMPORTAR MERCADORIAS AO AMPARO DO RTU?

Somente poderá efetuar importações pelo RTU a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.

Salientamos, que a empresa deve estar habilitada previamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apenas no CNPJ matriz.

O QUE É NECESSÁRIO PARA HABILITAR A EMPRESA MICROIMPORTADORA NO RTU?

O interessado deve protocolar um processo administrativo, somente com seu CNPJ matriz e em qualquer unidade da RFB .

Posteriormente, o e-processo será encaminhado à jurisdição onde o estabelecimento matriz da empresa estiver, ou para uma equipe especializada que a RFB assim estabeleça.

Para análise, o contribuinte deve entregar ao atendente da RFB documentos exigidos na lista ou digitalizá-los pelo Sistema Validador de Arquivos Digitais e anexá-los junto ao Requerimento de Habilitação – RTU.

Observar os documentos relacionados na Lista de Documentos que consta do Manual de Habilitação do RTU.

COMO FUNCIONA O PROCESSO DE IMPORTAÇÃO?

O primeiro passo é a compra das mercadorias. É importante se certificar de que as faturas comerciais sejam emitidas de forma eletrônica para informar à Receita Federal brasileira. Depois, é preciso dar entrada no processo de transporte internacional na aduana paraguaia, onde será feita uma verificação.

No Brasil, o importador precisará ir até o local de despacho de mercadorias para registrar a declaração de importação. É necessário apresentar quais mercadorias estão sendo importadas e suas respectivas notas fiscais.

Após isso, os DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) serão emitidas e os tributos federais e ICMS devem ser pagos (25% de Impostos de Importação e 7% de ICMS).

A mercadoria então é desembaraçada e já pode ser entregue e comercializada em território nacional.

O Paraguai faz parte do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) sendo um dos membros fundadores junto com o Brasil, Argentina e Uruguai

QUAL É O LIMITE?

O Limite máximo anual para importação é de R$ 110.000,00, com limites trimestrais de R$ 18.000,00 para o 1º e  2º trimestres e de R$ 37.000,00 para o 3º e 4º trimestres.

QUAIS MERCADORIAS PODEM OU NÃO PODEM SER IMPORTADAS NO RTU?

Apenas produtos voltados ao consumidor final devem ser importados. Assim, existem alguns itens que estão proibidos de serem enquadrados na RTU. Alguns deles são:

– armas e munições;

– fogos de artifício e explosivos;

– bebidas alcoólicas;

– cigarros;

– veículos automotores e embarcações em geral;

– anabolizantes;

– medicamentos.

DETALHES IMPORTANTES EM UMA IMPORTAÇÃO PARAGUAIA

Solicite a emissão de faturas separadas:

1) No caso de mercadorias que estejam sujeitas a tratamento administrativo específico;

2) No caso do veículo transportador não ter capacidade para transportar a totalidade da mercadoria (pois as mercadorias de uma única fatura não podem ser transportadas em mais de um veículo). Obs: Também não é permitido transportar em um mesmo veículo as mercadorias adquiridas por diferentes microimportadores.

Para faturas emitidas em reais (R$):

– O representante credenciado deve providenciar o recolhimento do ICMS para acelerar o processo de liberação no Brasil.

Procedimentos a serem realizados na Aduana do Paraguai:

– O representante credenciado precisa acompanhar o transporte desde o início na Aduana do Paraguai até a chegada no Brasil.

– Somente poderão ser trazidas no veículo as mercadorias que possuírem faturas emitidas em conformidade com o RTU.

– A solicitação de transporte pode ser feita pela internet antes mesmo da chegada à Aduana do Paraguai.

– Na Aduana do Paraguai deverá ser feita a ciência do transporte, a leitura dos códigos de barra e o registro do início da operação.

TRIANGULAÇÃO CHINA, PARAGUAI E BRASIL

Com a expectativa de fugir da alta carga tributária brasileira e usufruir do Acordo Mercosul, difundiu-se a ideia entre parte do empresariado de que, em vez de trazer os produtos diretamente da China para o Brasil, seria mais interessante fazer uma “triangulação” com o país vizinho, levando esses itens da China até o Paraguai e, em seguida, para o Brasil.

Apesar de ser um procedimento legal, não traz vantagens reais, devido às despesas com frete, gastos logísticos e a bi-tributação, uma vez que a utilização do Acordo Mercosul só é válida quando o produto é fabricado no Paraguai. O produto precisa ter pelo menos 40% do valor agregado no país – um item que chegou custando R$ 100,00 não pode ser exportado por menos de R$ 140,00.

Veja também: IMPOSTOS E INCENTIVOS FISCAIS NA IMPORTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

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