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IMPOSTOS E INCENTIVOS FISCAIS NA IMPORTAÇÃO

O Brasil tem a fama de ter a carga tributária alta. Por causa disso, muitas multinacionais mantêm as operações nos países de origem e abastecem nosso país com exportações.

Adiante, você verá o propósito dos impostos que incidem sobre operações de importação. Além disso, verá os principais benefícios concedidos no Brasil.

II – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.

Além de ser um meio para arrecadação, o II também funciona como um mecanismo de controle da balança comercial do país. Com a incidência do II sobre produtos estrangeiros, seus preços se tornam mais equiparáveis aos produtos nacionais.

No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento.

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

O IPI é um imposto cujo valor é destinado ao Tesouro Nacional e tem função estratégica, já que seu valor influencia no comportamento dos consumidores, estimulando ou freando o consumo.

Ele é cobrado sempre que um produto nacional sai da fábrica, ou quando um produto importado chega ao país. As alíquotas para cada mercadoria ficam dispostas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias que seja resultante de uma relação de compra e venda. É destinado ao estado em que a empresa está estabelecida e o valor varia de um estado para outro.

PIS/PASEP IMPORTAÇÃO

A Lei 10.865/2004 instituiu, a partir de 01.05.2004, a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação de bens ou serviços.

O PIS é uma contribuição cobrada tanto em mercadoria produzidas internamente quanto importadas. Porém, é destinado a benefícios sociais oferecidos no país (seguro desemprego, abono salarial, etc).

CONFIS IMPORTAÇÃO

A COFINS é uma contribuição que incide sobre a receita ou faturamento da empresa e é destinado ao financiamento da Seguridade Social.

IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

O IOF é cobrado de toda pessoa física ou jurídica que realiza operações financeiras, inclusive operações de câmbio. Ele é cobrado nas importações já que, para realizar compras no exterior, é preciso comprar moeda estrangeira.

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

O ISS incide sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar 116 de 2003 e está sujeito à legislação municipal.

INCENTIVOS FISCAIS NA IMPORTAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS

ALAGOAS

Mercadorias importadas para o estado de Alagoas destinadas a distribuição para outros estados sofrem suspensão do ICMS.

ESPÍRITO SANTO

FUNDAP – O Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias: incentivo fiscal voltado para empresas com matriz ou filial no ES e que importem para o estado determinadas mercadorias tributadas pelo ICMS.

INVEST Importação / Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo: concede reduções tributárias a empresas que importam para o ES desde que a operação se enquadre em critérios como alinhamento com interesses do estado, aperfeiçoamento tecnológico, geração de empregos, estabelecimento de relações comerciais com empresas situadas no estado, etc.

MINAS GERAIS

Em Minas Gerais têm vários tipos de Regimes especiais, por exemplo, o diferimento do ICMS para produtos destinados ao ativo permanente das empresas; o Corredor de Importação para importadores de mercadorias para comercialização.

SANTA CATARINA

Em Santa Catarina, devido ao benefício fiscal chamado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) com o código 409 para importação, o importador poderá usufruir da vantagem que o estado oferece não cobrando a alíquota cheia de ICMS, para as empresas importadoras que se encaixarem neste tipo de concessão.

O Fisco Catarinense então passa a recolher apenas um percentual, a título de garantia, exigida pelo estado. Esse percentual varia entre 0,6% e 2,6% a depender dos produtos importados.

Há ainda, outras modalidades de incentivos fiscais na importação destinados a matéria-prima e bens destinados ao ativo permanente, que também afastam a incidência do ICMS integral e adotam a sistemática do diferimento, que posterga o recolhimento para a etapa seguinte da circulação de mercadorias.

PERNAMBUCO

PRODEPE – Programa de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco: voltado para produtores de matéria-prima ou produtos acabados que são desembaraçados nos portos e aeroportos do estado, concede uma série incentivos fiscais relacionados à redução da carga tributária, incluindo diferimento de ICMS.

PEAPE – Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Pernambuco: concede redução da base de cálculo do ICMS e crédito presumido equivalente ao valor do imposto gerado na operação de saída.

RONDÔNIA

Possui o Regime Especial de Importação do Estado de Rondônia, que concede benefícios fiscais a importadoras e exportadoras situadas no estado, incluindo diferimento de ICMS.

REGIMES ESPECIAIS

DIFERIMENTO DO ICMS

O Diferimento do ICMS ocorre quando se transfere o lançamento e o pagamento do tributo para etapa posterior a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Proporcionando um fôlego para as empresas nas operações de importação.

DRAWBACK

Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado.

EX-TARIFÁRIO

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a fabricação nacional equivalente.

 

Estamos à disposição para auxílio na viabilidade de sua importação e pleito em benefícios fiscais.

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