O licenciamento das cotas de importação do setor siderúrgico envolve uma série de procedimentos específicos para garantir a conformidade com as regulamentações brasileiras. Aqui estão os principais pontos que você precisa saber:

1. Regulamentação e Procedimentos

•  Portaria SECEX nº 324/2024: Esta portaria estabelece os procedimentos para o licenciamento das cotas de importação de produtos siderúrgicos, como chapas e tubos de aço.

•  Resolução GECEX nº 600/2024: Define as cotas de importação para produtos classificados nos códigos NCM específicos, como 7208.37.00, 7208.38.90, entre outros.

2. Distribuição das Cotas

•  Proporcionalidade: As cotas são distribuídas de forma proporcional entre as empresas contempladas, conforme critérios estabelecidos pela SECEX.

•  Solicitação de Informações: As empresas devem solicitar informações sobre o montante da cota designado por meio de dossiê eletrônico no Siscomex.

3. Preenchimento da Licença de Importação (LI)

•  Destaque NCM: Ao preencher o pedido de LI no Siscomex, o importador deve selecionar o destaque de mercadoria correspondente à cota de importação estabelecida.

•  Prazo: As empresas devem providenciar o pedido de LI até o final do período de concessão para evitar a redistribuição do saldo não utilizado.

4. Acompanhamento e Controle

•  Tabela Informativa: A SECEX disponibiliza uma tabela com informações sobre as cotas de importação vigentes, incluindo montantes concedidos e consumidos.

•  Atualizações: A tabela é atualizada periodicamente para refletir o dinamismo das operações de importação.

Benefícios e Desafios

•  Benefícios: O licenciamento de cotas permite um controle mais eficiente das importações, garantindo que as empresas possam planejar suas operações com maior previsibilidade.

•  Desafios: O processo pode ser complexo e exige atenção aos detalhes para garantir a conformidade com todas as regulamentações aplicáveis.

Se precisar de mais detalhes ou ajuda com algum aspecto específico do licenciamento, estou à disposição!