Acordos SGPC
Tendo em vista a Notícia nº 71, de 31 de agosto de 2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa-se que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”, conforme tabela a seguir: País Assunto Nome do Acordo Ato Legal na DI Argentina SGPC ACE-14 – Brasil/Argentina...